AREsp 2629860 - DECISAO

AREsp 2629860 - DECISAO

Aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.360.577/MG e Súmula 410/STJ, bem como Súmula 568/STJ) que exige prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer; como nos autos não houve intimação pessoal relativa à decisão que arbitrou a multa, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROSIMARA MARIA DE OLIVEIRA; Agravada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 410/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 410/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ROSIMARA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410/STJ após a vigência do CPC/2015
  3. 3 se a intimação dirigida ao advogado ou a participação em atos processuais suplanta a exigência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.360.577/MG e Súmula 410/STJ, bem como Súmula 568/STJ) que exige prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer; como nos autos não houve intimação pessoal relativa à decisão que arbitrou a multa, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários para 18% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.