REsp 2150557 - DECISAO

REsp 2150557 - DECISAO

Não se verificou omissão ou vício nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC; o acórdão recorrido enfrentou os argumentos relevantes; a redução das astreintes é medida excepcional e não se justificou no caso (o valor não se mostrou exorbitante nem originariamente desproporcional), e as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Omissão De Decisão Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de redução posterior da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou vício nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC; o acórdão recorrido enfrentou os argumentos relevantes; a redução das astreintes é medida excepcional e não se justificou no caso (o valor não se mostrou exorbitante nem originariamente desproporcional), e as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se