REsp 2133383 - DECISAO

REsp 2133383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor fosse irrisório ou exorbitante; verificou-se descumprimento injustificado da obrigação e a legitimidade dos sucessores para exigir as astreintes.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Autor: FRANCISCO DE CAMPOS; Recorridos: sucessores de FRANCISCO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Dos Sucessores, Súmula 7/stj, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Legitimidade Dos Sucessores Súmula 7/stj Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

FRANCISCO DE CAMPOS

Autor

sucessores de FRANCISCO DE CAMPOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade da multa diária (astreintes)
  2. 2 legitimidade dos sucessores para executar astreintes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor fosse irrisório ou exorbitante; verificou-se descumprimento injustificado da obrigação e a legitimidade dos sucessores para exigir as astreintes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.