AREsp 2551070 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o bloqueio de ativos foi autorizado para assegurar o cumprimento da tutela de saúde diante do reiterado descumprimento, a caução foi dispensada por razão de urgência e previsão do art. 521, II, CPC, a multa cominatória foi considerada proporcional e sua execução provisória é admitida pelo art. 537, §3º, CPC e pela jurisprudência do STJ; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Impugnado: Impugnado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Sequestro De Ativos Financeiros, Caução, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer
Processual Civil Astreintes Execução Provisória Sequestro De Ativos Financeiros Caução Tutela Antecipada Obrigação De Fazer

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Parties

agravante

Agravante

Impugnado

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 dispensa de prestação de caução para levantamento de valores sequestrados
  3. 3 uso de sequestro de ativos financeiros para garantir cumprimento de tutela de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o bloqueio de ativos foi autorizado para assegurar o cumprimento da tutela de saúde diante do reiterado descumprimento, a caução foi dispensada por razão de urgência e previsão do art. 521, II, CPC, a multa cominatória foi considerada proporcional e sua execução provisória é admitida pelo art. 537, §3º, CPC e pela jurisprudência do STJ; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.