AREsp 2155419 - DECISAO

AREsp 2155419 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e verificou que o acórdão recorrido examinou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação do art. 489 do CPC. Ademais, o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (notadamente o fundamento de que o art. 537, §1º, do CPC autoriza revisão apenas da multa vincenda), incorrendo, assim, no óbice da Súmula 283/STF; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Diária, Fundamentação Judicial, Inadmissibilidade Por Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Astreintes Revisão De Multa Diária Fundamentação Judicial Inadmissibilidade Por Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa ao art. 489 do CPC por falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão das astreintes à luz do art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos suficientes pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e verificou que o acórdão recorrido examinou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação do art. 489 do CPC. Ademais, o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (notadamente o fundamento de que o art. 537, §1º, do CPC autoriza revisão apenas da multa vincenda), incorrendo, assim, no óbice da Súmula 283/STF; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.