AREsp 2657152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram inovação (alegação de que a obrigação seria de dar) e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF e autorizando o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Obrigação De Dar, Admissibilidade De Recurso Especial, Mora Administrativa, Súmula 284 STF, Súmula 500 STF, Art. 497 CPC, Art. 537 CPC, Tema Nº 98 Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Astreintes Multa Diária Obrigação De Fazer Obrigação De Dar Admissibilidade De Recurso Especial Mora Administrativa +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cominação de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 Natureza jurídica da obrigação de implantar benefício (obrigação de fazer versus obrigação de dar)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da inovação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram inovação (alegação de que a obrigação seria de dar) e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF e autorizando o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.