AREsp 2654683 - DECISAO

AREsp 2654683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos legais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), inexistia conteúdo decisório sobre o valor da multa nos termos do art. 1.001 do CPC, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 188, 422 e 884 do Código Civil
  2. 2 impugnação do valor e pedido de exclusão de astreintes (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos legais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), inexistia conteúdo decisório sobre o valor da multa nos termos do art. 1.001 do CPC, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.