AREsp 2619117 - DECISAO

AREsp 2619117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais invocaram norma (art. 77, IV, §2º do CPC) dissociada do tema decidido no acórdão de origem, apresentando deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia e demandaria revolvimento de prova, incidindo as Súmulas 282, 284, 356 do STF e a Súmula 7 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento De Decisão Liminar, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Astreintes Multa Por Descumprimento De Decisão Liminar Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 77, IV, §2º do CPC (Lei 13.105/15)
  2. 2 Distinção entre multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e multa por descumprimento de decisão liminar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais invocaram norma (art. 77, IV, §2º do CPC) dissociada do tema decidido no acórdão de origem, apresentando deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia e demandaria revolvimento de prova, incidindo as Súmulas 282, 284, 356 do STF e a Súmula 7 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.