AREsp 2638760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (incide Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial. Além disso, o tribunal de origem constatou o descumprimento da ordem judicial e aplicou o art. 537 do CPC às astreintes, cabendo a execução da multa diante da inadimplência.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 537 Do CPC
Processo Civil Execução De Sentença Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 537 Do CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 537 do CPC quanto à cominação de multa (astreintes) por descumprimento de ordem judicial
  3. 3 limitação imposta pela Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (incide Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial. Além disso, o tribunal de origem constatou o descumprimento da ordem judicial e aplicou o art. 537 do CPC às astreintes, cabendo a execução da multa diante da inadimplência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.