AREsp 2644311 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Cumprimento De Sentença, Execução, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Seguro Garantia, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 redução das astreintes por alegada desproporcionalidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas
- 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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