AREsp 2650333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; decidiu-se assim com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Exibição De Documento, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes Exibição De Documento Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para início do prazo de cumprimento de obrigação de fazer (arts. 803, II e 815 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de fixação de astreintes em exibição de documento após o CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; decidiu-se assim com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.