AREsp 2629656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que o Tribunal a quo havia corretamente verificado atraso no cumprimento da ordem e razoavelmente fixado o valor da multa em R$ 500,00 por dia de atraso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sequestro De Valores
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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e razoabilidade da fixação de astreintes
  2. 2 violação do art. 537 do CPC
  3. 3 violação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que o Tribunal a quo havia corretamente verificado atraso no cumprimento da ordem e razoavelmente fixado o valor da multa em R$ 500,00 por dia de atraso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial