AREsp 2643175 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, sendo que o valor de R$500,00 por dia não foi considerado excessivo ou desproporcional e a agravante não apresentou elementos novos que justificassem nova redução após a limitação do débito para R$20.000,00.
- Parties
- Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 redução das astreintes por excesso ou falta de proporcionalidade
- 2 aplicação do art. 537 do CPC
- 3 limitação do exame em recurso especial pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, sendo que o valor de R$500,00 por dia não foi considerado excessivo ou desproporcional e a agravante não apresentou elementos novos que justificassem nova redução após a limitação do débito para R$20.000,00.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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