AREsp 2526391 - DECISAO

AREsp 2526391 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório (constatada recalcitrância do INSS e razoabilidade do prazo), conclusão cuja reanálise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 3.000,00 não se mostrou exorbitante nos termos dos precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: JOSÉ ARTUR RAMOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Astreintes Multa Diária Obrigação De Fazer Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

JOSÉ ARTUR RAMOS PINTO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública/INSS
  2. 2 Excessividade ou proporcionalidade do valor da multa fixada (R$ 3.000,00)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação do quantum das astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório (constatada recalcitrância do INSS e razoabilidade do prazo), conclusão cuja reanálise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 3.000,00 não se mostrou exorbitante nos termos dos precedentes aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.