AREsp 1320595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação favorável à revogação das astreintes depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque as astreintes, passados muitos anos, mostraram-se ineficazes e convertidas em meios que importariam enriquecimento sem causa da União, justificando sua revogação nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Fungibilidade Das Tutelas Possessórias, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Obrigação De Fazer Astreintes Coisa Julgada Súmula 7/stj Fungibilidade Das Tutelas Possessórias Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revogação das astreintes quando estas se tornam ineficazes ou configuram enriquecimento sem causa
  3. 3 Compatibilidade entre coisa julgada e conversão da obrigação de fazer nas tutelas possessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação favorável à revogação das astreintes depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque as astreintes, passados muitos anos, mostraram-se ineficazes e convertidas em meios que importariam enriquecimento sem causa da União, justificando sua revogação nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.