REsp 2149391 - DECISAO

REsp 2149391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada necessidade de redimensionar o período de cálculo das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão do Tribunal de origem quanto ao termo ad quem, e a decisão que aplicou critérios de proporcionalidade e razoabilidade deve ser mantida.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Recorrido: ODONTOPREV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Diária Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Recorrente

ODONTOPREV S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao termo ad quem do descumprimento
  2. 2 Qual o período correto para cálculo da multa diária (astreintes)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada necessidade de redimensionar o período de cálculo das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão do Tribunal de origem quanto ao termo ad quem, e a decisão que aplicou critérios de proporcionalidade e razoabilidade deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.