AREsp 2671358 - DECISAO

AREsp 2671358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem fundamentou suas decisões; além disso, a redução das astreintes não pode ser operada em recurso especial em razão da vedação contida na Súmula nº 7 do STJ, não se demonstrando que o valor fixado fosse irrisório ou excessivo, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmula Nº 7/stj, Honorários Recursais, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmula Nº 7/stj Honorários Recursais Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de redução/revisão das astreintes na instância especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem fundamentou suas decisões; além disso, a redução das astreintes não pode ser operada em recurso especial em razão da vedação contida na Súmula nº 7 do STJ, não se demonstrando que o valor fixado fosse irrisório ou excessivo, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.