AREsp 2557614 - DECISAO

AREsp 2557614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do quantum da multa cominatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a questão relativa aos honorários não foi prequestionada na instância estadual, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantém-se o entendimento do tribunal a quo sobre a razoabilidade da astreinte fixada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório De Sentença, Revisão De Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Honorários Advocatícios Cumprimento Provisório De Sentença Revisão De Multa Cominatória Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 incidência de honorários sobre multa coercitiva
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do quantum da multa cominatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a questão relativa aos honorários não foi prequestionada na instância estadual, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantém-se o entendimento do tribunal a quo sobre a razoabilidade da astreinte fixada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários porque incabíveis no caso.