AREsp 2651037 - DECISAO

AREsp 2651037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (incidência da Súmula 211 do STJ), por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Astreintes Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 537, § 1º, do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 706 do STJ sobre astreintes
  3. 3 incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (incidência da Súmula 211 do STJ), por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido