AREsp 2604431 - DECISAO

AREsp 2604431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de o Tribunal estadual ter fundamentado que o valor da multa (astreintes) foi fixado de forma razoável e proporcional, considerando o poder econômico da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fática
  2. 2 valoração da multa (astreintes) à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 aplicação do impedimento previsto na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de o Tribunal estadual ter fundamentado que o valor da multa (astreintes) foi fixado de forma razoável e proporcional, considerando o poder econômico da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.