AREsp 2662147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entendeu-se que a alegação de enriquecimento é hipotética, que as astreintes têm naturezas distintas e que a redução preventiva das multas não se justifica sem demonstração da excessividade.

Parties
Agravante: ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Enriquecimento Ilícito, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Obrigação De Fazer Enriquecimento Ilícito Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de limitação da multa diária (astreinte) imposta em obrigação de fazer
  2. 2 possibilidade de redução preventiva da astreinte
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entendeu-se que a alegação de enriquecimento é hipotética, que as astreintes têm naturezas distintas e que a redução preventiva das multas não se justifica sem demonstração da excessividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.