EAREsp 1679997 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os acórdãos paradigmas indicados não apreciaram o mérito da controvérsia acerca da proporcionalidade das astreintes, não havendo similitude fático-jurídica suficiente para demonstrar divergência admissível nos termos do art. 1.043 do CPC; além disso, a discussão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos e determinou-se a redistribuição dos autos para análise dos paradigmas remanescentes pela Segunda Seção.

Parties
Embargante: Jácomo Andreucchi Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade/indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Reexame De Fatos, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Contratual Bancário Astreintes Multa Cominatória Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Reexame De Fatos Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Jácomo Andreucchi Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade/indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o aresto paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do valor das astreintes para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os acórdãos paradigmas indicados não apreciaram o mérito da controvérsia acerca da proporcionalidade das astreintes, não havendo similitude fático-jurídica suficiente para demonstrar divergência admissível nos termos do art. 1.043 do CPC; além disso, a discussão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos e determinou-se a redistribuição dos autos para análise dos paradigmas remanescentes pela Segunda Seção.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção para análise dos paradigmas remanescentes (REsp n. 1.967.587/PE; AgInt no AREsp n. 2.395.218/RJ).