AREsp 2642817 - DECISAO

AREsp 2642817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada conforme exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; além disso, a redução da multa foi pautada na aplicação dos parâmetros de proporcionalidade reconhecidos pela Corte.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO LOPES DE SOUZA; Recorrido: Estado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Multas Cominatórias Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

PAULO RICARDO LOPES DE SOUZA

Agravante

Estado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 requisitos para conhecimento de recurso especial quanto a divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 para vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada conforme exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; além disso, a redução da multa foi pautada na aplicação dos parâmetros de proporcionalidade reconhecidos pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se