AREsp 2654351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos prova de que as importâncias arbitradas fossem insignificantes ou exorbitantes; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor na longa inércia da agravante e no teto previamente fixado de R$60.000,00.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes por ausência de razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 possibilidade de revisão de valores das astreintes em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e suas consequências para fixação de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos prova de que as importâncias arbitradas fossem insignificantes ou exorbitantes; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor na longa inércia da agravante e no teto previamente fixado de R$60.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.