AREsp 2623714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre redução das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte estadual adotou entendimento em consonância com a orientação do STJ de avaliar a razoabilidade da multa pelo valor fixado no momento da determinação, não pelo montante acumulado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório, Multas Diárias, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Astreintes Cumprimento Provisório Multas Diárias Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade das astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão de astreintes em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre redução das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte estadual adotou entendimento em consonância com a orientação do STJ de avaliar a razoabilidade da multa pelo valor fixado no momento da determinação, não pelo montante acumulado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.