AREsp 2665461 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem reconheceu a incidência das astreintes diante da desídia da agravante, considerou o valor não excessivo frente à capacidade econômica e à finalidade inibitória da multa, e aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ à revisão em sede de recurso especial.
- Parties
- Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Multa Diária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução das astreintes nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fática em recurso especial
- 3 apreciação da proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa diária
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem reconheceu a incidência das astreintes diante da desídia da agravante, considerou o valor não excessivo frente à capacidade econômica e à finalidade inibitória da multa, e aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ à revisão em sede de recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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