AREsp 2641708 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a pretensão de exclusão das astreintes, aplicando a Súmula 211/STJ.

Parties: Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Astreintes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Por Litigância Protelatória

Processo Civil Astreintes Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Multas Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto à pretensão de exclusão das astreintes
2 aplicação da Súmula 211/STJ
3 possibilidade de diminuição das astreintes para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a pretensão de exclusão das astreintes, aplicando a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Publique-se.