AREsp 2685912 - DECISAO

AREsp 2685912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa diária (astreinte), por entender que a imposição de multa para compelir o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa é inadequada, não tendo a multa a vocação de efetivar a tutela específica nem de obter o resultado prático equivalente quando há meios mais eficazes para a satisfação do credor; as alegações de omissão e obscuridade foram rejeitadas porquanto o acórdão continha fundamentação suficiente e o valor de R$ 250.000,00 foi interpretado como teto do limite por 30 dias.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente/agravado: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, excluindo a multa diária aplicada.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória (multa Diária), Tutela Específica, Honorários Advocatícios, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Astreintes Multa Cominatória (multa Diária) Tutela Específica Honorários Advocatícios Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de astreintes para obrigação de pagar quantia certa
  3. 3 excessividade e limitação da multa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa diária (astreinte), por entender que a imposição de multa para compelir o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa é inadequada, não tendo a multa a vocação de efetivar a tutela específica nem de obter o resultado prático equivalente quando há meios mais eficazes para a satisfação do credor; as alegações de omissão e obscuridade foram rejeitadas porquanto o acórdão continha fundamentação suficiente e o valor de R$ 250.000,00 foi interpretado como teto do limite por 30 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, excluindo a multa diária aplicada.

Orders

  • Excluir a multa diária aplicada.
  • Publique-se.