AREsp 2594926 - DECISAO

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Concluiu-se que, na hipótese, o executado cumpriu a obrigação após a intimação, de modo que a manutenção do valor máximo da multa configuraria medida meramente indenizatória, o que contraria a natureza das astreintes; ademais, houve ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ EUGÊNIO BUSTAMANTE DIAS; Recorrido: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ EUGÊNIO BUSTAMANTE DIAS

Agravante

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537, caput, § 1º do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de redução da multa cominatória além das hipóteses do §1º do art. 537
  3. 3 natureza das astreintes como medidas coercitivas e não indenizatórias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese, o executado cumpriu a obrigação após a intimação, de modo que a manutenção do valor máximo da multa configuraria medida meramente indenizatória, o que contraria a natureza das astreintes; ademais, houve ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.