AREsp 2690747 - DECISAO

AREsp 2690747 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, procedendo à adequada redução das astreintes para R$69.000,00 com base na tutela pleiteada inicialmente (R$23.000,00 por dia por três dias), aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando a vedação de enriquecimento sem causa; ademais, a revisão mais aprofundada envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO ALVORADA RIO LTDA; Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A; Parte Ré/agravada: CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Art. 537 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ALVORADA RIO LTDA

Agravante/recorrente

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

CEG

Parte Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e III do CPC
  3. 3 adequação/valor das astreintes e possibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, procedendo à adequada redução das astreintes para R$69.000,00 com base na tutela pleiteada inicialmente (R$23.000,00 por dia por três dias), aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando a vedação de enriquecimento sem causa; ademais, a revisão mais aprofundada envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.