REsp 2151017 - DECISAO

REsp 2151017 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não analisou a tese de que a recorrida teve ciência inequívoca da decisão por meio de seu advogado (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o exame necessário envolveria apreciação de matéria fático-probatória proibida no STJ pela Súmula 7; ademais, a incidência de astreintes depende de intimação pessoal do devedor conforme Súmula 410/STJ.

Parties
Recorrente: Parte/Autora; Recorrida: Município de São João do Arraial/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 410/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Fazenda Pública Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 410/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Parte/Autora

Recorrente

Município de São João do Arraial/PI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula 410/STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não analisou a tese de que a recorrida teve ciência inequívoca da decisão por meio de seu advogado (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o exame necessário envolveria apreciação de matéria fático-probatória proibida no STJ pela Súmula 7; ademais, a incidência de astreintes depende de intimação pessoal do devedor conforme Súmula 410/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.