AREsp 2665941 - DECISAO

AREsp 2665941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram a violação de norma federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Relativização Da Coisa Julgada, Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Relativização Da Coisa Julgada Razoabilidade E Proporcionalidade Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei 9.656/1998 quanto à relativização da coisa julgada e segurança jurídica
  2. 2 Pedido de redução ou afastamento das astreintes com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram a violação de norma federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.