AREsp 2558903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou em grau interno os fundamentos indicados na decisão monocrática, acarretando preclusão, e porque a pretensa redução das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor fixado fosse manifestamente exorbitante.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora: STEFANY LUIZA VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

STEFANY LUIZA VALERIO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática e preclusão
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Proporcionalidade e adequação do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou em grau interno os fundamentos indicados na decisão monocrática, acarretando preclusão, e porque a pretensa redução das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor fixado fosse manifestamente exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.