AREsp 2637332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não estando demonstrado que os valores eram irrisórios ou exagerados.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não estando demonstrado que os valores eram irrisórios ou exagerados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial