AREsp 1520009 - DECISAO

AREsp 1520009 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal quanto à aferição da multa, a questão central do acórdão estadual — de que o agravante não adotou medidas alternativas para mitigar o prejuízo, com base nos arts. 5º, 6º e 8º do CPC e art. 402 do CC — é decisão de conteúdo fático-probatório vedada de revisão nesta Corte (Súmula 7/STJ), e matéria constitucional não é objeto adequado no recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL SEVERINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Boa Fé Objetiva, Duty to Mitigate the Loss, Interpretação Sistêmica Do Art. 537, §1º Do Cpc/15, Impossibilidade De Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Astreintes Redução De Multa Cominatória Boa Fé Objetiva Duty to Mitigate the Loss Interpretação Sistêmica Do Art. 537, §1º Do Cpc/15 +1 more

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Parties

MANOEL SEVERINO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes consolidadas
  2. 2 Aplicação da teoria do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o prejuízo)
  3. 3 Competência do STJ para discutir matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal quanto à aferição da multa, a questão central do acórdão estadual — de que o agravante não adotou medidas alternativas para mitigar o prejuízo, com base nos arts. 5º, 6º e 8º do CPC e art. 402 do CC — é decisão de conteúdo fático-probatório vedada de revisão nesta Corte (Súmula 7/STJ), e matéria constitucional não é objeto adequado no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.