AREsp 1520009 - DECISAO

AREsp 1520009 - DECISAO

O STJ decidiu que o art. 537, §1º do CPC/15 não impede, de forma absoluta, a redução das astreintes quando estas atingem patamar manifestamente desarrazoado ou desproporcional, aplicando interpretação sistêmica com base nos deveres de boa-fé, cooperação e no duty to mitigate the loss; constatada a excessividade do valor (descompasso com a obrigação principal e as circunstâncias do caso), a multa cominatória foi reduzida para R$ 100.000,00.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Cooperação, Proporcionalidade, Duty to Mitigate the Loss
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Dano Moral Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes previstas no art. 537, §1º do CPC/15
  2. 2 Aplicação da teoria do duty to mitigate the loss (dever do credor de mitigar o prejuízo)
  3. 3 Parâmetros para fixação e revisão da multa cominatória

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 537, §1º do CPC/15 não impede, de forma absoluta, a redução das astreintes quando estas atingem patamar manifestamente desarrazoado ou desproporcional, aplicando interpretação sistêmica com base nos deveres de boa-fé, cooperação e no duty to mitigate the loss; constatada a excessividade do valor (descompasso com a obrigação principal e as circunstâncias do caso), a multa cominatória foi reduzida para R$ 100.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redução da multa cominatória para R$ 100.000,00
  • Intimem-se.