AREsp 2478314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos do acórdão suficientes para manter a decisão (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e a revisão das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de redução/majoração das astreintes e impossibilidade de revisão sem reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos do acórdão suficientes para manter a decisão (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e a revisão das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão atacada mantida por seus próprios fundamentos