AREsp 2665709 - DECISAO

AREsp 2665709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrado, nos autos, excesso ou insignificância das astreintes que autorizasse afastamento do óbice; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela adequada fixação da multa em razão da reiterada desídia da agravante e da natureza urgente da demanda (direito à vida).

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 884 do CC e 537, § 1º, do CPC
  2. 2 questionamento sobre a proporcionalidade e modicidade da astreinte (multa cominatória)
  3. 3 se a obrigação foi cumprida pela seguradora ou houve reiterado descumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrado, nos autos, excesso ou insignificância das astreintes que autorizasse afastamento do óbice; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela adequada fixação da multa em razão da reiterada desídia da agravante e da natureza urgente da demanda (direito à vida).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.