AREsp 2538064 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, os dispositivos violados quanto à execução antes do trânsito em julgado, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a revisão do cabimento ou do valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem avaliou as provas e concluiu pela inexistência de cumprimento da ordem judicial e pela razoabilidade do valor fixado (R$500,00 diário, limitado a R$20.000,00).

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Execução Provisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7 do STJ e à insuficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da multa cominatória antes do trânsito em julgado
  3. 3 Manutenção, redução ou exclusão das astreintes e enquadramento sob o art. 537 do CPC e art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, os dispositivos violados quanto à execução antes do trânsito em julgado, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a revisão do cabimento ou do valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem avaliou as provas e concluiu pela inexistência de cumprimento da ordem judicial e pela razoabilidade do valor fixado (R$500,00 diário, limitado a R$20.000,00).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.