AREsp 2652287 - DECISAO

AREsp 2652287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou, no caso concreto, hipótese excepcional de manifesta insignificância ou excesso que autorizasse o afastamento do óbice; assim mantém-se a redução das astreintes efetuada pelo tribunal de origem para R$ 50.000,00.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Multas Cominatórias, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Tutela Antecipada Multas Cominatórias Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes nos termos do art. 537, §1º do CPC
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à revisão de valores fixados a título de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou, no caso concreto, hipótese excepcional de manifesta insignificância ou excesso que autorizasse o afastamento do óbice; assim mantém-se a redução das astreintes efetuada pelo tribunal de origem para R$ 50.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.