AREsp 2660493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de divergência jurisprudencial pela alínea c não demonstrou identidade fática necessária; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que houve inobservância do prazo de 48 horas e que os valores das astreintes não eram excessivos diante da gravidade e urgência do procedimento médico.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Liminar, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Liminar Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa cominatória por descumprimento de liminar
  2. 2 excessividade e possibilidade de redução ou afastamento das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de divergência jurisprudencial pela alínea c não demonstrou identidade fática necessária; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que houve inobservância do prazo de 48 horas e que os valores das astreintes não eram excessivos diante da gravidade e urgência do procedimento médico.