REsp 1928203 - DECISAO

REsp 1928203 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município de Cabo Frio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Execução, Precatórios, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Público Astreintes Coisa Julgada Execução Precatórios Juízo De Retratação Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Cabo Frio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das astreintes após o trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de constituição de capital pelo ente público para garantia de obrigação (pensão vitalícia) e relação com regime de precatórios
  3. 3 Integração das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios