REsp 2025324 - DECISAO

REsp 2025324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias relativas ao art. 485, VI, do CPC e aos arts. 22 e 23 da LINDB (incidência da Súmula 282/STF), e porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção/majoração da astreinte foi considerada não exorbitante diante da recalcitrância do gestor, com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Acessibilidade, Prequestionamento (súmula 282/stf), Regime De Transição (lindb Art.23), Art. 485, VI, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Obrigação De Fazer Acessibilidade Prequestionamento (súmula 282/stf) Regime De Transição (lindb Art.23) Art. 485, Vi, CPC +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 79 a 81 e 485, VI, do CPC e aos arts. 22 e 23 da LINDB
  2. 2 controvérsia sobre a aplicação e quantum das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias relativas ao art. 485, VI, do CPC e aos arts. 22 e 23 da LINDB (incidência da Súmula 282/STF), e porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção/majoração da astreinte foi considerada não exorbitante diante da recalcitrância do gestor, com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.