AREsp 2550252 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para reduzir as astreintes porque o valor fixado pela instância ordinária mostrou-se exorbitante e desvirtuador da finalidade coercitiva da multa, aplicando-se a possibilidade de revisão da multa prevista no art. 537, §1º, do CPC e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para reduzir o valor das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Preclusão, Proporcionalidade, Razoabilidade, Redução De Multa
Processo Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Coisa Julgada +4 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes contra ente público
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes mesmo após trânsito em julgado
  3. 3 hipótese de adimplemento da obrigação de fazer como causa de exclusão da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para reduzir as astreintes porque o valor fixado pela instância ordinária mostrou-se exorbitante e desvirtuador da finalidade coercitiva da multa, aplicando-se a possibilidade de revisão da multa prevista no art. 537, §1º, do CPC e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para reduzir o valor das astreintes.

Orders

  • Reduzir o valor das astreintes para R$ 500000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, à luz do art. 406 do CC/2002, a partir da presente data.
  • Publique-se.