AREsp 2667118 - DECISAO

AREsp 2667118 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático‑probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa na recalcitrância da Fazenda Pública e na preclusão pro judicato quanto ao montante já consolidado, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ADRIANA DE OLIVEIRA MARIANO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Preclusão Pro Judicato, Art. 537 Do CPC, Temas 98 E 706/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Reexame De Prova Preclusão Pro Judicato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ADRIANA DE OLIVEIRA MARIANO

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes à luz do art. 537 do CPC
  3. 3 aplicabilidade de precedente de recursos repetitivos (Tema 98/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático‑probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa na recalcitrância da Fazenda Pública e na preclusão pro judicato quanto ao montante já consolidado, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • O pedido de tutela de urgência formulado por ADRIANA DE OLIVEIRA MARIANO não foi conhecido (conforme decisão de fls. 774-775).