AREsp 2653937 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição; a questão sobre habilitação dos herdeiros não foi suscitada no momento oportuno e, portanto, não encontra prequestionamento; não se demonstrou que o valor das astreintes fosse irrisório ou exorbitante que justificasse revisão excepcional no STJ; e a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 490/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Reexame Necessário Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre habilitação dos herdeiros
  3. 3 possibilidade de imposição de astreintes a ente público para fornecimento de medicamento (Tema 98)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição; a questão sobre habilitação dos herdeiros não foi suscitada no momento oportuno e, portanto, não encontra prequestionamento; não se demonstrou que o valor das astreintes fosse irrisório ou exorbitante que justificasse revisão excepcional no STJ; e a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).