AREsp 2621926 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do Código Civil indicados como violados (ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF; além disso, eventual alteração relativa às astreintes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO BIAZZIN E OUTRO; Autor: Nivaldo dos Santos e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Astreintes Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Fazer

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Parties

MAURICIO BIAZZIN E OUTRO

Agravante

Nivaldo dos Santos e Outros

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 104, II e III; 108 e 475 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do Código Civil indicados como violados (ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF; além disso, eventual alteração relativa às astreintes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.