AREsp 2615210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a linha argumentativa da agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, restando aplicável a Súmula n.º 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e não havendo demonstração de que o arbitramento das astreintes foi excessivo ou ínfimo.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula N.º 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Fixação Do Valor Da Multa, Capacidade Econômica Do Devedor
Civil Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula N.º 7 Do STJ Obrigação De Fazer Fixação Do Valor Da Multa Capacidade Econômica Do Devedor

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, na instância especial, do valor das astreintes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao tema
  3. 3 Razoabilidade/proporcionalidade do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a linha argumentativa da agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, restando aplicável a Súmula n.º 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e não havendo demonstração de que o arbitramento das astreintes foi excessivo ou ínfimo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão proferida anteriormente