AREsp 2111280 - ACORDAO

AREsp 2111280 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção da tutela e das astreintes com base no acervo probatório, e a revisão do cabimento ou do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve omissão do art. 1.022 do CPC que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Multa Cominatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção da tutela e das astreintes com base no acervo probatório, e a revisão do cabimento ou do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve omissão do art. 1.022 do CPC que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 219, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno