AREsp 2566455 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ; a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias delimitantes da controvérsia, vedado em recurso especial, e não ficou demonstrado que o arbitramento (R$ 300,00 diários) fosse irrisório ou excessivo, dado o contexto de recalcitrância apurado pela Corte de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Proporcionalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ; a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias delimitantes da controvérsia, vedado em recurso especial, e não ficou demonstrado que o arbitramento (R$ 300,00 diários) fosse irrisório ou excessivo, dado o contexto de recalcitrância apurado pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que manteve a multa diária de R$ 300,00